Mesa Diretora

Nos termos do art. 29 da Lei Orgânica Municipal compete à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:

I - propor projetos de resolução, criando ou extinguindo cargos para os serviços do Poder Legislativo, fixando os respectivos vencimentos;

II - propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal;

III - suplementar por resolução as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação ou da reserva de contingência;

IV - elaborar e expedir, mediante resolução, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário;

V - devolver ao Poder Executivo o saldo de caixa existente na Câmara Municipal;

VI - enviar ao Tribunal de Contas, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior;

VII - elaborar e enviar ao Poder Executivo Municipal, até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída no projeto de lei orçamentária do município;

VIII - propor projeto de decreto legislativo e de resolução.

IX - declarar a perda do mandato de Vereador na forma do art. 36, § 3º, desta Lei Orgânica;

X - instalar na forma do Regimento Interno, Tribuna Popular, onde representantes de entidades e movimentos da sociedade civil, inscritos previamente, debaterão com os Vereadores questões de interesse do Município.

Endereço
Rua Luiz Crispim, n.29
Centro, Ibatiba/ES, CEP: 29395000
Telefone: (28) 3543-1806,
e-mail: mesadiretora@camaraibatiba.es.gov.br
Horário de funcionamento

12:00 às 18:00 horas

Elias Cândido da Silveira

Presidente

  • Geilson Dias Tomaz

    Vice Presidente

  • Marcus Rodrigo Amorim Florindo

    Secretário Mesa



  • ÓRGÃO VINCULADO
  • PresidênciaPresidência

    presidencia@camaraibatiba.es.gov.br

Elias Cândido da Silveira

Presidente

Matrícula: 000534



(28) 9 9900-5237

elias.candido@camaraibatiba.es.gov.br

Nomeado em 01/01/2017



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Geilson Dias Tomaz

Vice Presidente

Matrícula: 000566



geilson@camaraibatiba.es.gov.br

Nomeado em 01/01/2017



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Marcus Rodrigo Amorim Florindo

Secretário Mesa

Matrícula: 000538



marcus.rodrigo@camaraibatiba.es.gov.br

Nomeado em 01/01/2017



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(28) 3543-1806

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